Polêmica é a PEC 33 de 2011 aprovada na
CCJ que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do STF.
Para ministro do STF, PEC é
inconstitucional 'de Deus ao último constituinte'.
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (25) que, se a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a barrar decisões da
Corte for aprovada, é "melhor que se feche" o tribunal.
A proposta, de autoria do
deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela
inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá
reavaliar o ato do tribunal.
Se parlamentares discordarem da
posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um
plebiscito popular. A proposta também estabelece que, para o STF declarar a
inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros.
Atualmente, bastam seis.
"Não há nenhuma dúvida,
ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que
assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [CCJ] rasgaram a
Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o
Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida", afirmou Gilmar Mendes
após a sessão desta quinta.
O ministro afirmou ainda que o
tema não poderia ser aprovado por votação simbólica. "É recomendado que
haja cautela em relação a isso. O que ficou entendido nesse episódio é o fato
de uma matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação
simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário. É constrangedor, eu
acredito, por uma comissão que se chama de Constituição e Justiça. Onde está a
constituição e a justiça nesta comissão?"
Um pouco antes, o presidente em
exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que "não há crise"
entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na quarta, a Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que permite aos parlamentares
barrarem decisões do Supremo. A decisão repercutiu entre os ministros da corte,
que no mesmo dia manifestaram oposição ao projeto da Câmara.
Alves diz que vai retardar
análise de proposta que tira poder do Supremo
Não há crise entre Congresso e
Supremo, diz Lewandowski
Ainda na quarta-feira, o
ministro Gilmar Mendes emitiu decisão que suspendeu o andamento do projeto de
lei, defendido pela base governista no Congresso, que afeta o funcionamento de
novos partidos políticos.
Perguntado se via com
preocupação o fato de diversas questões do Congresso chegarem ao Supremo,
Lewandowski disse que "é assim que funciona a democracia" e negou que
haja uma crise.
"Creio que os poderes da
República estão funcionando normalmente. Estranho seria se não houvesse
atividade. A falta de atividades dos poderes é que é própria de ditaduras, de
regimes autoritários. Os poderes estão funcionando. Cada qual toma as atitudes
que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é que funciona a
democracia. Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu
ver, não há o que se falar em retaliação. E muito menos crise. Pelo contrário,
os poderes estão ativos, funcionando e não há crise nenhuma."
O ministro Lewandowski está no
comando do Supremo porque o presidente da corte, Joaquim Barbosa, viajou para
os Estados Unidos, onde deu palestra na universidade de Princeton e participou
de evento da revista Time, que o elegeu como uma das 100 pessoas mais influentes
do mundo. Barbosa retorna ao Supremo
nesta sexta.
Sobre a decisão provisória do
ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento do projeto que afeta os novos
partidos, Lewandowski disse que a posição de Mendes foi tomada dentro do
regimento do STF. Segundo ele, a decisão não teria que passar pelo conjunto de
todos os ministros do tribunal. "Em mandado de segurança [tipo de recurso
que questionou o projeto], a competência é do relator", disse.
Fonte: G1.globo.com